Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PARTILHA - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ARROLAMENTO DE BENS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MONTE-MOR QUE É SUFICIENTE PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS - PATRIMÔNIO QUE, NO ENTANTO, NÃO POSSUI LIQUIDEZ IMEDIATA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 4º, PAR. 7º, DA LEI 11.608/2003 - INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE PARA INCLUSÃO DAS DÍVIDAS DEIXADAS PELA DE CUJUS E QUE NÃO FORAM APRECIADAS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO E SUA LIQUIDAÇÃO, NOS LIMITES DA FORÇA DA HERANÇA, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - ITCMD QUE DEVE OBSERVAR O PATRIMONIO LIQUIDO - ALIENAÇÃO DE BENS INVENTARIADOS QUE NÃO FOI DECIDIDA NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO PRIMÁRIA EM GRAU RECURSAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.