Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 241). ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXAME DE ORDEM - LEI 8.906/94 - CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA NA ORIGEM - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei 8.906/94, art. 8º, § 1º e dos Provimentos 81/96 e 109/05 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no que condicionam o exercício da advocacia a prévia aprovação no Exame de Ordem.

Tema:... (Continua)