Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Extinção de Execução Fiscal de FEEF após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, com a condenação do Estado ao pagamento de honorários. ... ()
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