Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CEMIG. INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ACERTO DE FATURAMENTO. MEDIDOR. CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR.

Nos termos do art. 167, IV da Resolução ANEEL 414/2010, então vigente, o consumidor é responsável «pela custódia dos equipamentos fornecidos pela distribuidora, para medição ou para o acompanhamento da leitura, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade". ... (Continua)