Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA A REVERSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

aposentadoria por invalidez da autora decorreu de processo administrativo pautado em laudo médico pericial emitido por junta oficial, em conformidade com os ditames legais (art. 92, §1º, da Lei Municipal 94/79). ... (Continua)