Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 634.6035.4543.1506

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE MULTA PARCELADO. DIALÉTICIDADE. COMPROVADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. Admissibilidade ... ()

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