Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECONHECIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PARA COMPRAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APROVEITAMENTO AO NEGÓCIO DESEJADO PELO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.