Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE CONSTATA, NA LINHA DO ENTENDIMENTO EXPRESSO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES NO MESMO PERÍODO, OU EXORBITÂNCIA NO PERCENTUAL LIVREMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES. NÃO LIMITADAS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, NÃO HÁ AMPARO PARA OS PLEITOS DE ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.  ... (Continua)