Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Homicídio tentado, desobediência, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação e corrupção de menores - Insurgência ministerial em face da concessão de liberdade provisória ao recorrido - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam o encarceramento cautelar - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento, ademais, das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade dos segregados ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Decisão reformada - Recurso provido para decretação da prisão preventiva dos recorridos