Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito de vizinhança. Servidão de passagem. Imóvel encravado. Existência de acordo judicial homologado. Indeferimento de prova pericial pelo Juízo que não configura cerceamento de defesa. Matéria debatida nos autos eminentemente jurídica e a produção de prova técnica não influiria na solução da lide. Pleito de ampliação da servidão originariamente para pedestres em servidão para veículos. Impossibilidade. art. 1.385, §1º, do Código Civil. Vedação à ampliação do uso da servidão para finalidade distinta daquela originalmente fixada. Princípio da segurança jurídica. Necessidade superveniente do apelante que não tem o condão de alterar um direito já consolidado. Dano moral não configurado na hipótese. Acerto da sentença. Recurso desprovido.