Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto para fins de reforma da decisão que, em ação de busca e apreensão de veículo automotor, postergou a análise da tutela provisória de urgência para após o contraditório. ... ()
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