Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 634.2720.5525.5796

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. SEGURO-VIAGEM. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF