Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DO JULGADO -

Decisão agravada acolheu a impugnação à penhora, para determinar o desbloqueio do valor de R$ 904,96 (depositado em conta bancária de titularidade da Executada) - Pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente - Impenhorável o valor constrito em conta bancária de titularidade do Executada - Pedido de penhora de percentual dos rendimentos mensais da Executada e o de reconhecimento de frustração da penhora no rosto dos autos da ação trabalhista não foram objeto da decisão agravada, o que obsta a apreciação das matérias, sob pena de supressão de instância - RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID... (Continua)