Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO POR RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA"
(os pactos devem ser cumpridos). OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... ()
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