Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO - REMARCAÇÃO - PERÍODO SUPERIOR A 4 HORAS - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - FORTUITO INTERNO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - PRUDENTE ARBÍTRIO.

Para que a Cia. Aérea não seja condenada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em razão do atraso decorrente de mau tempo, que se enquadra como caso fortuito interno, deve ser comprovado que ela adotou todas as medidas necessárias para amenizar o atraso, com a reacomodação do passageiro no próximo voo, e forneceu toda a assistência material definida na Resolução 400, da ANAC. ... (Continua)