Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422/TST, I).

A limitação da condenação às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo do CLT, art. 384 constitui inovação recursal, uma vez que não foi objeto do recurso de revista interposto pelo réu (o qual versa sobre a inconstitucionalidade da pausa e a natureza administrativa da penalidade pelo seu descumprimento). Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre o despacho agravado e as razões apresentadas pelo autor, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)