Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DE UM DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO SOMENTE APÓS O FIM DA VIAGEM. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO LIMITADA A 1.000 DES. DANO MATERIAL, CONTUDO, NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO AUTOR MATHEUS. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO EM RELAÇÃO AO AUTOR GUSTAVO. RECURSO DO AUTOR MATHEUS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR GUSTAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1.

Os autores adquiriram passagens aéreas com a requerida para realizar viagem de Curitiba a Lisboa em 01/11/2023. Relataram que, no momento do desembarque, constataram o extravio da mala do autor Matheus. Informaram a situação a um preposto da requerida, sendo registrado o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem) referente à mala extraviada. Afirmaram que a mala não foi devolvida durante a viagem, o que os levou a adquirir itens pessoais e de vestuário. A bagagem foi devolvida somente após o término da viagem, aproximadamente 26 dias após o retorno. Diante disso, ajuizaram a presente ação visando à condenação da requerida ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$18.399,54, b) indenização no valor de R$6.654,54 referente ao Direito Especial de Saque e c) indenização por danos morais no valor de R$20.000,00.I. 2. A sentença julgou pela improcedência da ação em relação ao autor Gustavo, e, parcialmente procedente a ação em relação ao autor Matheus, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. I.3. A parte autora interpôs recurso a fim de reformar a sentença, requerendo a) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais; b) a inaplicabilidade da limitação de 1.000 Direitos Especiais de Saque da Convenção de Montreal e c) a majoração do valor indenizatório fixado, estendendo a condenação ao autor Gustavo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:II.1. Aplicabilidade da limitação de 1.000 Direitos Especiais de Saque da Convenção de Montreal à indenização por danos materiais;II. 2. Indenização por danos materiais em razão do extravio temporário de bagagem;II. 3. Majoração do valor indenizatório por danos morais;II. 4. A extensão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao autor Gustavo. III. RAZÕES DE DECIDIR:III. 1. O transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006) , que estabelece a responsabilidade objetiva do transportador em casos de extravio de bagagem. A indenização por danos materiais nos casos de destruição, perda, avaria ou atraso na entrega de bagagem em voos internacionais fica limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, II, da Convenção de Montreal em casos de extravio definitivo de bagagem.III. 2. Quanto aos danos materiais, o autor Matheus não logrou êxito em demonstrar ter efetivamente suportados prejuízos financeiros em razão do extravio de sua bagagem. Analisando os extratos bancários apresentados depreende-se que não há especificação das despesas obtidas, bem como que foram suportadas pelo autor Gustavo.III. 3. No tocante aos danos morais, a retenção da bagagem por período prolongado durante viagem internacional extrapola um transtorno comum, configurando falha na prestação de serviços. A indenização, fixada em R$3.000,00 em sentença, é majorada para R$5.000,00, considerando a gravidade do ocorrido e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.III. 4. A extensão da condenação ao autor Gustavo foi corretamente afastada, pois não restou demonstrado prejuízo direto a este. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RI 0009630-37.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 15.07.2024.RI 0003592-67.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 30.10.2023.... (Continua)