Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE I, NÍVEL 9, CARGA HORÁRIA 16 HORAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a adequarem o vencimento-base da apelada, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, e a pagar as diferenças devidas a serem apuradas em sede de liquidadas em sentença. ... ()
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