Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL NOS PROCESSOS 0021368-90.2005.8.19.0000, 0029716-92.2008.8.19.0000
e 0046584-48.2008.8.19.0000. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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