Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PEDOFILIA (LEI 8.069/1990, art. 241-B -ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. DELITO HEDIONDO, QUE VULNEROU MENORES DE IDADE E SÓ NECESSITA DE UM COMPUTADOR CONECTADO À INTERNET PARA SE PROPAGAR. TIPO DE CRIME QUE É GERALMENTE COMETIDO À SORRELFA, LONGE DOS OLHARES DA SOCIEDADE E POTENCIALIZADO PELO ALCANCE QUASE INFINDO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PACIENTE REINCIDENTE, QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR OUTRO DELITO HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS), O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A ANDAR NA SENDA DO CRIME E CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. ORDEM PÚBLICA QUE SE ENCONTRA VULNERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.