Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, dentre outros temas, deu parcial provimento ao segundo recurso de apelação para revisar a taxa de juros remuneratórios praticada pela ré em relação ao contrato 041130021744, limitando-a a taxa média apurada pelo BACEN. A embargante alega contradição na decisão, sustentando que a taxa média de mercado não pode ser utilizada como limite absoluto. ... (Continua)