Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - SUPERVENIENTE NOTÍCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, COM ULTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DOS NOVOS ADQUIRENTES RESPONDER PELO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO - PRECEDENTES - LEILÃO DOS DIREITOS, ADEMAIS, PREJUDICADO EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A despeito do caráter propter rem do débito condominial, não se faz possível que os novos adquirentes respondam pela dívida perseguida nos autos, tendo em vista a impossibilidade de penhora de bens de terceiros que não integram o polo passivo da execução. Demais, correto o entendimento de que resta prejudicado a Leilão dos direitos de aquisição que o devedor detinha sobre o imóvel, sobrevindo notícia de consolidação da propriedade do bem a favor da credora fiduciária... (Continua)