Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA - IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA PELA DE CUJUS, SENDO INICIALMENTE ADQUIRIDO POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE E DEPOIS PELOS RÉUS POR OUTRO COMPROMISSO - EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL SOBRE A INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO