Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO USO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e determinou a restituição dos valores cobrados, além da indenização por danos morais. ... (Continua)