Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CADASTRO RESTRITIVO - MANUTENÇÃO IRREGULAR - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO

interesse processual está ligado ao binômio «necessidade-utilidade, o qual se desdobra na necessidade da parte de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e na utilidade prática da tutela jurisdicional. Tem interesse para ajuizamento de ação indenizatória a parte que afirma a manutenção indevida de cadastro restritivo aberto em seu desfavor invocando, para tanto, o depósito do correspondente numerário em processo outro cuja consignação, apesar de não ter alcançado eficácia liberatória, se revelou incontroverso para pagamento em proveito do credor.... (Continua)