Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. PLANO DE DESLIGAMENTO OPTATIVO.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO APRESENTOU CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS NO PRAZO FIXADO NO PLANO DE DESLIGAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFIRMA O RECORRENTE SER PESSOA IDOSA, EM TRATAMENTO DE DOENÇA NEUROLÓGICA DEGENERATIVA SEM CURA (PARKINSON), E QUE FOI SURPREENDIDO COM O CANCELAMENTO DO PLANO. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. CONSTA DOS AUTOS QUE O AUTOR POSSUI DIAGNÓSTICO DE PARKINSON DESDE A DATA DE 18/01/2014. NA DATA DE 17/04/2019, O AUTOR PASSOU A RECEBER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA JUNTO AO INSS. CONSTA NOS AUTOS LAUDO DO INSS SUGERINDO A APOSENTADORIA DO AUTOR POR INVALIDEZ, EMITIDO NA DATA DE 02/10/2019, O QUE FOI REITERADO EM LAUDO POSTERIOR, EMITIDO EM 11/03/2021. HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O AUTOR SE MANTEVE DILIGENTE EM SEUS ATENDIMENTOS JUNTO AO INSS. DE OUTRA PONTA, VERIFICO QUE A RÉ VIBRA IMPÔS AO AUTOR A OBSERVÂNCIA DE PRAZO QUE DEPENDIA DO DESENVOLVIMENTO DE SEU PROCESSO JUNTO AO INSS. PRAZO ESTABELECIDO NO PDO PARA APRESENTAÇÃO DE CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUE DEVE SER AFASTADO, SEJA PORQUE A DILIGÊNCIA NÃO DEPENDIA EXCLUSIVAMENTE DO AUTOR, SEJA PORQUE HÁ PROVA DE QUE O AUTOR SE MANTEVE CONSTANTEMENTE SOB AVALIAÇÃO DO INSS. DESTAQUE-SE, AINDA, QUE O PERÍODO EM QUESTÃO FOI ASSOLADO PELA PANDEMIA DE SARS COV 2, O QUE INQUESTIONAVELMENTE PREJUDICOU O ANDAMENTO DE TRABALHOS QUE DEPENDIAM DE ATENDIMENTO PRESENCIAL. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE CONDENAR AS RÉS A PROMOVEREM O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E SEUS DEPENDENTES, NOS TERMOS VIGENTES AO TEMPO DO CANCELAMENTO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ESTABELECIDAS DO PLANO DE DESLIGAMENTO A QUE O AUTOR ADERIU; E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.