Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONHECIDA EM PARTE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. DENEGADA A ORDEM.

I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de A. M. DA C. alegando constrangimento ilegal por ausência dos requisitos autorizadores da prisão e excesso de prazo na prisão preventiva, na ação penal por roubo. Habeas corpus conhecido apenas em relação ao excesso de prazo, pois a presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva já foi afirmada no julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado.  ... (Continua)