Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação rescisória contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial em razão do pagamento da dívida condominial. Alega erro de fato por ser homônima da verdadeira devedora e não ter relação com o imóvel gerador da dívida condominial. Requereu a devolução de valores penhorados e danos morais e materiais. II. Razões de Decidir A citação da executada é válida, realizada por via postal no endereço do imóvel, conforme art. 248, §4º, do CPC. A autora não provou que à data da citação residia em outro local. Inocorrência da alegada violação de norma jurídica. Doutrina e jurisprudência. Não comprovado o erro de fato, pois a autora, diante da alegação de que sua filha seria adquirente do imóvel, não apresentou documentação suficiente para demonstrar a alegada homonímia, nem a inexistência de relação com o bem. Improcedência da demanda, uma vez não demonstrada a ocorrência das hipóteses do art. 966. V e VIII, do CPC. Jurisprudência. III. Dispositivo Ação rescisória julgada improcedente... (Continua)