Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES - AFASTADA - NÃO APLICABILIDADE DO TEMA 1.234 - INSUMOS - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO REJEITADA - FORNECIMENTO DE INSMOS - NÃO PADRONIZADOS -REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADAS.

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). ... (Continua)