Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação para reconhecimento de adicional de insalubridade em seu grau máximo com reflexos salariais - Recurso contra decisão que inverteu o ônus da prova, atribuindo ao réu o adiantamento dos honorários periciais - Distribuição dinâmica do ônus da prova é medida excepcional que demanda atendimento aos requisitos do art. 373, §1º, do CPC - Inexistência de dificuldade adicional em sua produção por parte da requerente que justifique a modificação da regra geral - Prova requerida pela autora, beneficiária da justiça gratuita - Aplicação do art. 95, § 3º do CPC - Fundo Especial de Custeio de Perícias, criado pela Lei Estadual . 16.428/17, extinto por meio da Lei Estadual 17.293/20, que não exime o Estado da responsabilidade de arcar com tais despesas processuais, por força do disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)