Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. GM RIO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL RETROATIVO E AUTOMÁTICO APÓS A VIGÊNCIA DA Lei Complementar 135/14. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAFASTABILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE SELEÇÃO INTERNA PARA O MERECIMENTO. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta por integrante da GM RIO que pretende o reenquadramento funcional automático, destacando o autor que a promoção deveria ocorrer a cada dois anos. Improcedência do pedido. ... ()
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