Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE STALKING E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. LIMITE DA ATUAÇÃO DO JUÍZO EM APELAÇÃO DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR OUTRA PENA MAIS CONVENIENTE AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)