Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência Federal. Demanda ajuizada por empresa privada, concessionária de serviço público federal, que objetiva incorporar a área descrita ao patrimônio da União Federal. Competência absoluta do Tribunal Federal da 3ª Região. Inteligência do art. 108, I, e art. 109, I e § 3º, da CF. Determinação de remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)