Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. PROFESSOR DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO (QPM). ALEGADAS ILEGALIDADES NO TRÂMITE DO PAD, INCLUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDEVIDA EM SEDE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADA PELA AUTORIDADE PROCESSANTE. ATO VINCULADO. SEGURANÇA DENEGADA.

Caso em Exame: Trata-se de um Mandado de Segurança 0071058-08.2024.8.16.0000, impetrado por André Luis Sancho Ereno contra ato praticado pelo Governador do Estado do Paraná, que resultou na demissão do impetrante do cargo público de Professor do Quadro Próprio do Magistério (QPM) por meio do Decreto Estadual 3.069/2023.... (Continua)