Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1.

Versa a hipótese ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, na qual o juízo a quo indeferiu a liminar, por entender não ter sido o réu regularmente notificado acerca da mora. 2. Notificação extrajudicial, por carta registrada com aviso de recebimento, dirigida ao endereço do devedor, que retornou com a informação ¿desconhecido¿. 3. Segundo a teoria da expedição, para a validade da notificação, basta que seja remetida para o endereço fornecido pelo contratante no ato da celebração do negócio. 4. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, cabe ao consumidor a obrigação de informar o seu endereço correto ao credor fiduciário, no momento da celebração do contrato, bem como de lhe comunicar eventual alteração de seu domicílio, não podendo a instituição financeira ser penalizada em decorrência da atitude desidiosa do apelado. 5. Incidência do Tema 1132 do STJ. 6. Decisão reformada, para deferir a liminar pleiteada. 7. Provimento do recurso.¿.... (Continua)