Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.
Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, cabível a limitação à taxa média do BACEN, sem qualquer acréscimo. Modificada a sentença para limitar os juros à taxa média do BACEN. ... ()
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