Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA E DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE CREDENCIADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por beneficiário diagnosticado com dependência química e alcoólica, em razão de internação realizada em clínica não credenciada, localizada a mais de 650 km de seu domicílio, sem autorização prévia. A sentença determinou o custeio integral do tratamento, até eventual transferência para unidade conveniada, sob a justificativa de urgência no atendimento e risco à integridade do autor. ... (Continua)