Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 147 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 2 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - CABIMENTO - É CEDIÇO QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, MORMENTE QUANDO O DEPOIMENTO PRESTADO PELA MESMA É LÓGICO E COERENTE, O QUE NÃO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS, AUTORIZANDO, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM RAZÃO DE INEXISTIR PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA, ATÉ PORQUE, COM BEM DELINEADO PELO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA, EM SEU PARECER, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER OUTRO ELEMENTO A INDICAR A PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, NEM MESMO FOTOS DOS OBJETOS QUE ESTE TERIA QUEBRADO, NEM A OITIVA DA FILHA ADOLESCENTE DO CASAL, QUE, SEGUNDO A VÍTIMA, A TUDO TERIA ASSISTIDO - FATO É QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO DÃO CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA DA CONDUTA IMPUTADA AO APELADO, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É DE RIGOR - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.