Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto qualificado pela escalada- Recurso defensivo - Pretendida absolvição pelo princípio da insignificância - Não acolhimento - Princípio que, além de não ostentar previsão expressa na legislação penal, legitima a violação de bens jurídicos eleitos como fundamentais pelo constituinte e incentiva a reiteração criminosa - Conduta socialmente relevante - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Qualificadora referente à prática da conduta mediante escalada amparada pela prova amealhada - Prescindibilidade de laudo pericial no caso concreto - Pena-base - Afastamento do vetor personalidade, sem reflexo na reprimenda - Regime fechado bem estabelecido, diante dos maus antecedentes e reincidência - Resposta estatal adequada e suficiente - Recurso parcialmente provido.