Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA. RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS. PARTILHA CABÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Ocorre a abertura de prazo para a réplica à contestação nas hipóteses em que o réu: alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC), suscita matérias preliminares (art. 351, CPC) ou quando forem juntados documentos à peça de defesa (art. 437, CPC). Tese de cerceamento de defesa afastada. ... (Continua)