Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Automóvel com números de chassi e motor adulterados e emplacamento modificado. Elemento subjetivo bem delineado. Dolo eventual contemplado expressamente no tipo penal do art. 311, § 2º, III. Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Desclassificação para receptação simples. Impossibilidade. Adequação típica da conduta às elementares do crime contra a fé pública, diverso e autônomo em relação ao delito patrimonial por expressa opção legislativa. Incidência do princípio da especialidade. Jurisprudência deste E. Sodalício - Previsão de sanções administrativas que não afastam o crime. Independência das esferas. Posição pacífica das E. Cortes Superiores - Condenação mantida. ... (Continua)