Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Protesto contra a alienação de bens - Insurgência do agravante contra a decisão que deferiu o registro do protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel reconhecido como bem de família - Descabimento - Averbação do mencionado protesto que não impede a alienação do imóvel reconhecido como impenhorável, prestando-se apenas a informar terceiros de boa-fé acerca da pretensão do credor de penhorá-lo, caso ele perca a condição de bem de família - Precedentes do STJ e do TJSP - Agravo desprovido