Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - RESP 1.061.530/RS - ENCARGOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MORA - DESCONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - TAXA SELIC - SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.905/1924 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, §2º, DO CPC - TEMA 1.076 DO STJ - OBSERVÂNCIA.

Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)