Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO EXEQUENTE.

Para que o feito seja extinto sem resolução do mérito em razão da inércia da parte em promover diligência ou atos processuais de sua responsabilidade que caracterize o abandono de causa, é necessária a prévia intimação pessoal da parte para que cumpra tais encargos no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. ... (Continua)