Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta poupança. CPC 833, X. Hipótese de incidência não configurada.
1. A impenhorabilidade é atributo excepcional, pois restringe o princípio de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. ... ()
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