Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). IRRELEVÂNCIA DA EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação para concessão de aposentadoria especial proposta por servidor público municipal (dentista) contra o Instituto de Previdência do Município de Poço Fundo (IPREMPOF) e o Município de Poço Fundo/MG. Pretensão de reconhecimento de exposição a agentes nocivos biológicos no período de 29/04/1995 a 19/09/2018 para fins de aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroativos ao requerimento administrativo. ... ()
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