Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO PROVA EXCLUSIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela Seguradora, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de um dos réus, julgando extinto o feito sem resolução do mérito em relação a ele, e julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o outro requerido ao pagamento de indenização à autora. Enquanto o primeiro apelante sustenta a ausência de comprovação de culpa no acidente de trânsito, a segunda apelante impugna a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)