Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO EFETIVAMENTE PAGO AOS SERVIDORES (PADRÃO 6 E 8). INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO (PADRÃO 1). PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 89 DA LEI MUNICIPAL 3.443/2002. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 

RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.... (Continua)