Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais. Autor que reclama do avanço da construção empreendida no imóvel vizinho sobre parte de sua propriedade. DECISÃO que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva. INCONFORMISMO do requerido Marcos deduzido no Recurso. EXAME: Autor que visa à condenação do requerido no pagamento de indenização material por suposta invasão no terreno de sua propriedade, em razão de construção empreendida no imóvel vizinho. Legitimidade passiva do requerido bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da «teoria da asserção". Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)