Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré autorize a prestação de fisioterapia pós-operatória de fratura, a ser realizada em clínica credenciada à ré ou outra a ser por ela indicada, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 50.000,00) - Autora que pretende a majoração da multa, para R$ 10.000,00 «para cada recusa de custeio ou de reembolso securitário - Descabimento - Juízo «a quo que não determinou o custeio direito do tratamento em clínica particular livremente eleita pela autora ou o reembolso de despesas médicas, razão pela qual o pedido de majoração das «astreintes para «R$ 10.000,00 para cada recusa de custeio ou de reembolso securitário sequer guarda relação com a tutela provisória efetivamente concedida na origem - Além disso, em cognição sumária dos fatos, não há elementos que apontem pela insuficiência da multa arbitrada - Autora que, neste recurso, não reclama do descumprimento da liminar pela ré, não tendo, de igual modo, iniciado qualquer cumprimento provisório, relativamente à tutela provisória - Inexistência de elementos que apontem, por ora, a relutância da ré em cumprir a liminar concedida, mostrando-se prematuro o pedido de majoração da multa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)